Termos e Condições Gerais de Venda

1. Identificação do prestador

Este sítio é propriedade e é operado por:

• Nome: Viviane Cristina de Oliveira (empresária em nome individual)
• NIF: 250770261
• Sede / domicílio fiscal: Rua de Camões 713, 4000-142 Porto, Portugal
• Email: apoio@residoinc.com
• Telefone: +351 927 419 888 (chamada para a rede móvel nacional)
• Sítio: https://www.residoinc.com

2. Objeto e âmbito

Estes Termos regulam a venda, à distância e por via eletrónica, do Resido, um conjunto de documentos e folhas de cálculo em formato digital destinados a profissionais de arquitetura, engenharia e construção. Ao concluir uma encomenda declaras ter lido e aceitado integralmente estes Termos.

Estes Termos aplicam-se tanto a consumidores, na aceção da Lei de Defesa do Consumidor, como a profissionais. Quando uma cláusula se aplicar apenas a consumidores, isso é indicado expressamente.

3. Ofertas, preços e impostos

O Resido é comercializado em quatro ofertas de pagamento único:

• Essencial — 27,00 €
• Profissional — 47,00 €
• Atelier — 97,00 €
• Construtora — 197,00 €

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Para clientes de outros Estados-Membros da União Europeia aplica-se a taxa de IVA do país do consumidor, nos termos das regras do comércio eletrónico intracomunitário. Na versão inglesa do sítio os valores são apresentados em dólares dos Estados Unidos (29, 49, 99 e 199 USD).

Não existem custos de envio, custos de instalação, mensalidades, renovações automáticas nem quaisquer encargos recorrentes. O valor cobrado é o valor total a pagar e é apresentado antes da confirmação da encomenda.

4. Informação pré-contratual

Antes de concluir a encomenda tens acesso, neste sítio, às características essenciais do produto, ao preço total com impostos, às modalidades de pagamento e de entrega, ao prazo de execução do contrato, à identidade e contactos do prestador, à existência da garantia legal de conformidade e às condições e prazo de exercício do direito de livre resolução.

5. Processo de encomenda

1. Escolhes uma das quatro ofertas na secção de preços.
2. És encaminhado para uma página de pagamento segura operada pela Stripe, onde introduzes os dados de faturação e de pagamento.
3. Antes de confirmar, é-te apresentado o resumo da encomenda com o valor total.
4. O contrato considera-se celebrado no momento em que a Stripe confirma o pagamento.
5. Recebes de imediato acesso ao ficheiro e um email de confirmação com o link de descarregamento, que serve de comprovativo da encomenda.

Se detetares um erro nos dados introduzidos antes de confirmar o pagamento, podes corrigi-los na própria página de pagamento ou regressar ao sítio.

6. Entrega

A entrega é exclusivamente digital e imediata. Ver a Política de Entrega para o detalhe do conteúdo de cada oferta, formatos e procedimento em caso de falha na receção.

7. Direito de livre resolução e reembolsos

As condições de reembolso, o direito de livre resolução e a sua exceção legal aplicável a conteúdos digitais constam da Política de Reembolso, que faz parte integrante destes Termos.

8. Licença de utilização

A compra confere uma licença de utilização cujo âmbito varia consoante a oferta adquirida. As condições completas constam da Licença de Utilização, que faz parte integrante destes Termos.

9. Natureza dos documentos e ausência de aconselhamento

Os ficheiros fornecidos são modelos de trabalho. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, técnico ou financeiro, nem substituem a intervenção de profissional habilitado. Cabe a cada utilizador rever, adaptar e validar cada documento face ao caso concreto, às regras técnicas aplicáveis e à legislação em vigor. O prestador não responde por decisões, prejuízos ou danos resultantes da utilização dos modelos.

10. Garantia legal de conformidade

Aos consumidores é assegurada a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se o conteúdo entregue não corresponder ao descrito, deves comunicá-lo para apoio@residoinc.com e a falta de conformidade será reposta sem encargos ou, não sendo possível, o valor será reembolsado.

11. Requisitos técnicos e interoperabilidade

Para utilizar os ficheiros precisas de um computador ou dispositivo com software compatível com os formatos .docx, .xlsx, .pptx e .pdf, e de uma aplicação capaz de abrir ficheiros comprimidos .zip. As versões gratuitas do Google Docs, Sheets e Slides são suficientes. Não é aplicada qualquer medida técnica de proteção (DRM) aos ficheiros. É da tua responsabilidade dispor dos meios técnicos necessários e de ligação à internet.

12. Obrigações do cliente

Comprometes-te a fornecer dados verdadeiros e atualizados no momento da compra, a não utilizar o sítio para fins ilícitos e a não tentar aceder, alterar ou comprometer os sistemas que o suportam.

13. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total do prestador perante o cliente está limitada ao montante efetivamente pago por esse cliente. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave, nem os direitos legais dos consumidores.

14. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste sítio e os ficheiros fornecidos, incluindo textos, estrutura, folhas de cálculo, imagens e marca, são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Ver o Aviso Legal.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

16. Reclamações e resolução de litígios

Podes apresentar reclamação para apoio@residoinc.com. Respondemos em prazo não superior a 15 dias úteis. Estão ainda disponíveis o Livro de Reclamações Eletrónico e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, identificadas na página Resolução de Litígios.

17. Lei aplicável e foro

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Sendo o cliente um consumidor, mantém o direito de recorrer aos tribunais do seu domicílio e beneficia das normas imperativas de proteção do país onde reside. Não sendo consumidor, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

18. Nulidade parcial e alterações

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes. Estes Termos podem ser atualizados; a versão aplicável a cada contrato é a que estiver publicada no momento em que a encomenda é concluída.