Política de Reembolso e Direito de Livre Resolução

1. Garantia comercial de 14 dias

Concedemos, de forma voluntária, uma garantia de satisfação de 14 dias contados da data da compra. Se o kit não corresponder ao que esperavas, devolvemos a totalidade do valor pago, sem necessidade de justificação.

Esta garantia é mais favorável do que o mínimo legal aplicável a conteúdos digitais, conforme explicado no ponto 4.

2. Como pedir o reembolso

1. Envia um email para apoio@residoinc.com com o assunto "Reembolso".
2. Indica o endereço de email usado na compra e, se possível, a referência do pagamento que consta do email de confirmação.
3. Confirmamos a receção em até 2 dias úteis e processamos o reembolso em até 14 dias a contar da data em que recebemos o pedido.

Não é necessário preencher qualquer formulário específico, mas podes usar o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei, disponível em anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014.

3. Como e quando recebes o dinheiro

O reembolso é processado pela Stripe para o mesmo meio de pagamento usado na compra, sem qualquer custo para ti. Depois de processado, o valor costuma ficar disponível na tua conta em 5 a 10 dias úteis, dependendo do banco emissor. Não cobramos taxas de processamento nem retemos qualquer montante.

4. Direito de livre resolução e a exceção legal para conteúdos digitais

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe em regra de 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Contudo, a alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º desse diploma estabelece que esse direito não é aplicável ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando a execução tenha sido iniciada com o acordo prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que, por esse facto, perde o direito de livre resolução.

Como a entrega do Resido é imediata após o pagamento, ao concluíres a compra estás expressamente a:

• solicitar o início imediato da execução do contrato, ou seja, o acesso imediato aos ficheiros; e
• reconhecer que, com esse início imediato, perdes o direito legal de livre resolução de 14 dias.

Apesar disso, e por decisão comercial nossa, mantemos a garantia de 14 dias descrita no ponto 1. Ou seja: na prática ficas em melhor situação do que a lei exige.

5. Falta de conformidade

Independentemente da garantia comercial, se o conteúdo entregue não corresponder ao descrito, estiver incompleto ou não funcionar como anunciado, aplica-se a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021). Nesse caso repomos a conformidade sem encargos ou, não sendo possível em prazo razoável, reembolsamos o valor pago.

6. Situações em que o reembolso pode ser recusado

Reservamo-nos o direito de recusar o reembolso, ou de o reduzir proporcionalmente, quando exista prova concreta de utilização abusiva, nomeadamente:

• redistribuição, revenda ou partilha pública dos ficheiros;
• pedidos repetidos de reembolso pelo mesmo cliente sobre ofertas equivalentes;
• utilização de meios de pagamento fraudulentos.

Esta limitação não afeta os direitos legais dos consumidores em caso de falta de conformidade.

7. Problemas técnicos não são motivo de reembolso

Se o problema for apenas técnico — o email não chegou, o link expirou, o ficheiro não abre — escreve-nos antes de pedir reembolso. Na maior parte dos casos resolvemos no próprio dia útil e ficas com o produto.

8. Contestações de pagamento

Antes de abrires uma contestação junto do teu banco, pedimos que nos contactes. Uma contestação demora semanas a resolver-se e um reembolso direto é processado em dias. Estamos disponíveis em apoio@residoinc.com.