Resolução de Litígios e Livro de Reclamações

1. Fala connosco primeiro

A maior parte dos problemas resolve-se com um email. Escreve para apoio@residoinc.com descrevendo a situação e o endereço usado na compra. Confirmamos a receção em 2 dias úteis e damos resposta fundamentada em prazo não superior a 15 dias úteis.

2. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato eletrónico. Podes apresentar reclamação diretamente em:

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

A reclamação é encaminhada automaticamente para a entidade reguladora competente e para nós.

3. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Entidade territorialmente competente para o domicílio do prestador.
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 · Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Entidade de competência nacional, para litígios não abrangidos por centro específico.
www.cniacc.pt

Mais informação sobre as entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

4. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

Se resides noutro Estado-Membro da União Europeia, podes usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para esse efeito, o nosso endereço de correio eletrónico é apoio@residoinc.com.

5. Adesão à arbitragem

Não estamos vinculados por adesão prévia a qualquer entidade de RAL, mas analisamos de boa-fé cada pedido de resolução alternativa que nos seja dirigido e aceitamos participar sempre que isso permita resolver o litígio de forma mais rápida e menos onerosa para o consumidor.

6. Via judicial

O recurso às vias descritas acima não prejudica o direito de acesso aos tribunais. Sendo o cliente um consumidor, pode instaurar ação no tribunal do seu domicílio. Nos restantes casos aplica-se o disposto no ponto 17 dos Termos e Condições.

7. Contestações de pagamento

Se a questão for financeira, contacta-nos antes de abrir uma contestação junto do banco. Um reembolso direto é processado em dias, enquanto uma contestação demora semanas e gera custos para ambas as partes.